Com base na Lei Orgânica Municipal de Tanguá, responda à que...

D) Câmara de Vereadores

Gabarito D

Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu.

Art. 41 Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do município especialmente sobre:

III – diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e especiais;

Art. 42 – É da competência exclusiva da Câmara Municipal:

X – autorizar a realização de empréstimos ou de créditos internos ou externos de qualquer natureza, de interesse do Município;

Regimento Interno da Câmara de Nova Iguaçu.

Art. 51 – O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído para reunião de Vereadores em exercício do mandato.

Art. 53 – O Plenário deliberará: § lº - Por maioria absoluta sobre:

VIII – autorização para obtenção de empréstimo de particular inclusive para as autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

XIII – realização de operações de crédito para abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais com finalidade precisa;