Conforme dispõem os princípios gerais de direito tributário,...

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Q199133 Direito Tributário
Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

Conforme dispõem os princípios gerais de direito tributário, a União pode instituir contribuições de intervenção no domínio econômico incidentes sobre as receitas decorrentes de exportação.
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