Quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta...

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Art. 50 - Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

Motivo 

O motivo é a causa imediata do ato administrativa, é a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato, ou, em outras palavras, o pressuposto fático e jurídico (ou normativo) que enseja a prática do ato.

TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES  > 

*MOTIVO FALSO OU INEXISTENTE INVALIDA O ATO ADM.

* MOTIVO ESTABELECIDO NO ATO CONDICIONA(VINCULA) O AGENTE PÚBLICO.

Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65)

Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:     

  a) incompetência;

       b) vício de forma;

       c) ilegalidade do objeto;

       d) inexistência dos motivos;

       e) desvio de finalidade.

Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;

b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;

d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;

e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

GABARITO: C

A teoria dos motivos determinantes está relacionada a prática de atos administrativos e impõe que, uma vez declarado o motivo do ato, este deve ser respeitado.