Com base na Lei Orgânica Municipal de Tanguá, responda à que...

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Q635550
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Tanguá , Lei Orgânica do Município de Tanguá ,
Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Tanguá - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Tanguá - RJ - Oficial Legislativo |
Q635550 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com base na Lei Orgânica Municipal de Tanguá, responda à questão.

O prazo para o envio à Câmara Municipal, pelo prefeito, da proposta de orçamento anual para o exercício vindouro está estabelecido no seguinte documento:

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Gabarito C

 

Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu.

Art. 153 – O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado na lei complementar federal, a proposta do orçamento anual do Município para o exercício seguinte. 

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