Com base na Lei Orgânica Municipal de Tanguá, responda à que...
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Ano: 2016
Banca:
FUNRIO
Órgão:
Prefeitura de Tanguá - RJ
Prova:
FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Tanguá - RJ - Oficial Legislativo |
Q635550
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Com base na Lei Orgânica Municipal de Tanguá, responda à questão.
O prazo para o envio à Câmara Municipal, pelo prefeito, da proposta de orçamento anual para o exercício vindouro está estabelecido no seguinte documento:
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Gabarito C
Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu.
Art. 153 – O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado na lei complementar federal, a proposta do orçamento anual do Município para o exercício seguinte.
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