A decisão de recurso administrativo pode ser objeto de deleg...
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Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Provas:
CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal
|
CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia |
Q209614
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando que os atos administrativos têm por finalidade a
produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o
interesse público, julgue os itens a seguir.
produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o
interesse público, julgue os itens a seguir.
A decisão de recurso administrativo pode ser objeto de delegação.
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Essa questão cobra a literalidade da lei 9.784/99:
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
RESPOSTA: CORRETO
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: EDEMA
I - Edição de atos de caráter normativo;
II - DEcisão de recursos administrativos;
III - MAtérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
I - Edição de atos de caráter normativo;
II - DEcisão de recursos administrativos;
III - MAtérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
NO/ RAD/ EX
Edicação de atos de CARATER NORMATIVO
A decisão de RECURSOS ADMINISTRATIVOS
As matérias de competência EXCLUSIVA de orgão ou autortidade
Edicação de atos de CARATER NORMATIVO
A decisão de RECURSOS ADMINISTRATIVOS
As matérias de competência EXCLUSIVA de orgão ou autortidade
Resposta Certa
As três hipóteses do Art 13 costumam ser lembradas pelos alunos pela fórmula DENOREX: DEcisão de recursos, atos de caráter NORmativo e competência EXclusiva. muito cobrado pelo CESPE.
As três hipóteses do Art 13 costumam ser lembradas pelos alunos pela fórmula DENOREX: DEcisão de recursos, atos de caráter NORmativo e competência EXclusiva. muito cobrado pelo CESPE.
Item errado.
De acordo com o art. 13 da lei 9784/99, temos:
"Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade."
De acordo com o art. 13 da lei 9784/99, temos:
"Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade."
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