De acordo com a Lei no 12.016/2009 (Mandado de Segurança),

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Q645423

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645423 Legislação Federal

cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condena- ção ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste as informações.

o ingresso de litisconsorte ativo será admitido mesmo após o despacho da petição inicial.

a sentença que conceder o mandado de seguran- ça não pode ser executada provisoriamente, mesmo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

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De acordo com a Lei no 12.016/2009 (Mandado de Segurança),

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