Acerca da Lei no 8.666/1993, que institui normas para lic...

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Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CAU-MT Prova: IADES - 2019 - CAU-MT - Assistente Administrativo |

Q1157902 Direito Administrativo

Acerca da Lei n^o 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, assinale a alternativa correta.

É uma norma exclusiva para o Poder Executivo da União.

Os órgãos da administração direta não se subordinam ao regime dessa lei.

A lei estabelece normas gerais pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações.

Todo e qualquer ajuste entre a administração pública e particulares deve receber a denominação jurídica de contrato.

O autor do projeto básico ou executivo poderá participar da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.

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