O artigo 5° , XIII, da Constituição Federal de 1988 dispõe s...
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Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
SANASA Campinas
Prova:
FCC - 2019 - SANASA Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos |
Q1037345
Direito Constitucional
O artigo 5° , XIII, da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a liberdade de trabalho, ofício ou profissão. Este dispositivo, no
que tange à eficácia das normas constitucionais, é de natureza