Segundo a LEI COMPLEMENTAR No 54/2012 DE: 04
DE JULHO DE 2012, que DISPÕE SOBRE O NOVO
ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. no ART 14 estão previstos os
requisitos básicos para a investidura em cargo público
de caráter efetivo, no Quadro dos Profissionais do
Magistério Municipal, dentre os quais podemos citar:
I. A idade mínima de 18 (dezoito) anos.
II. O nível de escolaridade exigido para o exercício do
cargo.
III. Declaração de ausência de impedimento de
exercício de cargo, emprego ou função pública.
IV. Declaração da não percepção de proventos
aposentadoria por invalidez, pagos por qualquer
regime previdenciário.
A alternativa correta é:

Question

Segundo a LEI COMPLEMENTAR No 54/2012 DE: 04
DE JULHO DE 2012, que DISPÕE SOBRE O NOVO
ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. no ART 14 estão previstos os
requisitos básicos para a investidura em cargo público
de caráter efetivo, no Quadro dos Profissionais do
Magistério Municipal, dentre os quais podemos citar:
I. A idade mínima de 18 (dezoito) anos.
II. O nível de escolaridade exigido para o exercício do
cargo.
III. Declaração de ausência de impedimento de
exercício de cargo, emprego ou função pública.
IV. Declaração da não percepção de proventos
aposentadoria por invalidez, pagos por qualquer
regime previdenciário.
A alternativa correta é:  Alternativa A: As assertivas I, II, III e IV estão corretas.  Ou Alternativa B: Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.   Ou Alternativa C: Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.   Ou Alternativa D: Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] As assertivas I, II, III e IV estão corretas.  Para resolver esta questão, precisamos entender os requisitos básicos para a investidura em cargo público de caráter efetivo, conforme descrito na Lei Complementar No 54/2012 do município de Biguaçu.

Vamos analisar cada assertiva apresentada na questão:

I. A idade mínima de 18 (dezoito) anos. Esta é uma exigência comum em muitas legislações, garantindo que o candidato tenha maturidade legal para assumir responsabilidades. Portanto, esta assertiva está correta.

II. O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo. É essencial que o candidato possua o nível de escolaridade necessário para desempenhar as funções do cargo, assegurando competência técnica. Esta assertiva também está correta.

III. Declaração de ausência de impedimento de exercício de cargo, emprego ou função pública. Essa exigência visa garantir que o candidato não tenha conflitos de interesse ou impedimentos legais para assumir o cargo. A assertiva está correta.

IV. Declaração da não percepção de proventos de aposentadoria por invalidez, pagos por qualquer regime previdenciário. Essa regra impede que uma pessoa aposentada por invalidez, e portanto não apta para o trabalho, assuma um cargo público. A assertiva está correta.

Portanto, a alternativa A, que diz que todas as assertivas I, II, III e IV estão corretas, é realmente a resposta correta.

Vamos rever as alternativas incorretas:

B - Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas. Esta alternativa exclui a assertiva II, que também está correta.

C - Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. Esta alternativa exclui a assertiva IV, que também está correta.

D - Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas. Esta alternativa exclui a assertiva I, que também está correta.

Por fim, ao analisar questões de concursos, é importante ler atentamente cada assertiva e considerar o contexto legal e normativo que elas fazem referência. Sempre busque compreender a essência de cada requisito legal e como ele se aplica ao contexto prático.

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