“Conforme disposição expressa da legislação civil, os herde...
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Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852355
Direito Civil
“Conforme disposição expressa da legislação civil, os
herdeiros necessários podem ser privados de sua legítima,
ou deserdados, em todos os casos em que podem ser
excluídos da sucessão.” Observada a disposição, viola a lei
civil afirmar que: