Assinale a alternativa correta:

Com base no mesmo assunto

Q434351

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434351 Direito Processual Civil - CPC 1973

O montante decorrente da incidência da multa diária não pode ser reduzido em fase de execução.

É cabível a aplicação de multa diária para a tutela do dever de exibir documentos, mesmo que o réu seja pessoa jurídica de direito público.

O montante decorrente da incidência da multa diária deve ficar limitado ao valor da obrigação principal, sob pena de enriquecimento ilícito do autor.

Não cabe a fixação de multa diária contra a Fazenda Pública.

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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