Em atenção ao disposto na Lei Estadual que instituiu o...

No caso de alienação fiduciária em garantia, o contribuinte é o devedor fiduciante ou o possuidor direto, respondendo, ainda, em caráter supletivo, o credor fiduciário ou o possuidor indireto.

A propriedade de veículos automotores objeto de leasing, utilizados por empresas locadoras, para locação para terceiros, será tributada pelo imposto com base na alíquota de 3%, sem qualquer possibilidade de redução.

A isenção do IPVA para os proprietários de veículos destinados ao transporte coletivo de pessoas não alcança os micro-ônibus (táxis– lotação) permissionados para tal atividade, destinados ao transporte coletivo de passageiros.

No caso de alienação, por se tratar do IPVA de tributo que incide sobre a propriedade de bem móvel, inexiste solidariedade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos, entre o alienante e o adquirente, mesmo que não tenha sido encaminhado o registro da comunicação perante o órgão de trânsito competente.

Em ocorrendo a transferência de veículo automotor para o RS, será exigido o IPVA relativo ao ano corrente, na proporção do número de meses faltantes para o término do ano calendário, ainda que seja comprovada a quitação integral do imposto pela unidade da federação de origem, para o período.