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Q1015958 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Leia os itens seguintes acerca do Poder Legislativo Municipal:


I- É vedado ao Município legislar sobre a concessão de serviços públicos.

II- Compete privativamente à Câmara Municipal dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito.

III- A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre os assuntos de economia interna e demais casos de sua competência privativa, por meio de Decreto Legislativo.

IV- Perderá o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal.


Estão corretos, conforme a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, apenas os itens:

Alternativas