Tourinho Filho define competência como “o âmbito, leg...

Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados em detrimento de sociedades de economia mista.

De acordo com entendimento sedimentado no STF, o foro por prerrogativa de função em benefício do vereador, fixado exclusivamente na Constituição Estadual, não prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri.

Em regra, de acordo com o Código de Processo Penal, a competência será definida pelo local da ação, ou seja, por onde for iniciada a execução.

O desembargador que comete crime doloso contra a vida será julgado pelo Tribunal do Júri do local em que exerce suas atividades.

Não sendo conhecido o local da infração, a competência será definida pelo domicílio de residência da vítima.