Com relação às licitações e contratos administrativos,...

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao contrato administrativo, do julgamento objetivo das propostas e dos que lhes são correlatos.

Nos casos em que couber o tipo de licitação convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

É dispensável a licitação para serviços que não sejam de engenharia e compras de valor até R$ 8.000 (oito mil reais), desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço ou compra de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 5.000 (cinco mil reais), feitas em regime de adiantamento.

O contrato assinado em decorrência de licitação dispensável quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, poderá ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração. Mencionado prazo, em caráter excepcional, devidamente justificado, e mediante autorização da autoridade superior, poderá ser prorrogado por até 12 (doze) meses.