A casa é considerada um asilo inviolável do indivíduo, não s...

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Q2929643
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: CREFITO-2ª Região(RJ) Prova: CEPUERJ - 2013 - CREFITO-2ª Região - Terapeuta Ocupacional |
Q2929643 Direito Constitucional

Tomando por base a Constituição Federativa do Brasil, capítulo dos Direitos e Garantias Individuais – Art 5º., responda às questões de números 28 a 30.

A casa é considerada um asilo inviolável do indivíduo, não sendo permitido entrar nela sem o consentimento do morador, salvo:

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