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Q2449813
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Q2449813 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Para qual órgão da localidade deverá ser comunicada a suspeita ou mesmo a confirmação de tratamento cruel contra criança ou adolescente, sem prejuízo de outras providências legais? 
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