No título de crédito, quando NÃO indicado no título o lugar...

A questão tem por objeto tratar dos títulos de crédito.     
Os títulos de crédito típicos (cheque, duplicata, letra de câmbio e nota promissória) encontram-se regulados em leis especiais, enquanto os títulos atípicos são regulados pelo Código Civil (arts. 887 a 926, CC).

 O Código Civil é aplicado de forma direta aos títulos atípicos; e, aos títulos típicos, somente quando houver omissão na lei especial. Sendo assim, se houver divergência entre o disposto em lei especial e o Código Civil, prevalecerá a lei especial (art. 903, CC).          

Na questão aplicaremos o disposto no código civil.

Letra A) Alternativa Correta. Dispõe o art. 889 § 2º, CC que considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente.     

Letra B) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 889 § 2º, CC que considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente.           

Letra C) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 889 § 2º, CC que considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente.           

Letra D) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 889 § 2º, CC que considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente.           

Letra E) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 889 § 2º, CC que considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente.           

Gabarito do Professor: A

Dica: A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem (art. 888, CC).      Existem requisitos considerados supríveis, em que a própria lei define o que será aplicado na sua omissão, como é o caso do lugar de emissão e do pagamento e da data de vencimento.

É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento (art. 989, §2º, CC).

Letra (a)

Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.

§ 1o É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.

§ 2o Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente.

LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

Bons estudos.

Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente.

Acredito que a questão está mal classificada pelo qconcursos

Essa questão não deveria estar classificada em "Domicílio e Bens", pois a fundamentação para a sua resposta se encontra no art. 889, §2º do Código Civil.

Complementando: se for uma NOTA PROMISSÓRIA, "o lugar onde o título foi passado considera-se como sendo o lugar do pagamento e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do subscritor da nota promissória" - art. 76 da LUG.