Sobre o protesto da duplicata e com base na Lei nº 5.474 de ...

O fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento.

A duplicata é protestável por falta de aceite, de devolução ou de pagamento.

O protesto será tirado na praça de pagamento constante do título.

Por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, o protesto será tirado, conforme o caso, mediante apresentação da duplicata, da triplicata, ou, ainda, por simples indicações do portador, na falta de devolução do título.