“Ação penal é o procedimento judicial deflagrado pelo t...

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Q3010076 Direito Processual Penal
    “Ação penal é o procedimento judicial deflagrado pelo titular da ação quando há indícios de autoria e de materialidade, a fim de que o juiz declare procedente a pretensão punitiva estatal e condene o autor da infração penal”.
Internet: <https://www.tjdft.jus.br/>.


Segundo o tema Ação Penal, é correto afirmar que
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