“Ação penal é o procedimento judicial deflagrado pelo t...
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Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Cristalina - GO
Prova:
Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |
Q3010076
Direito Processual Penal
“Ação penal é o procedimento judicial
deflagrado pelo titular da ação quando há indícios de
autoria e de materialidade, a fim de que o juiz declare
procedente a pretensão punitiva estatal e condene o
autor da infração penal”.
Internet: <https://www.tjdft.jus.br/>.
Segundo o tema Ação Penal, é correto afirmar que
Internet: <https://www.tjdft.jus.br/>.
Segundo o tema Ação Penal, é correto afirmar que