Julgue os itens seguintes, com relação às condutas e às ativ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q327921 Direito Ambiental
Julgue os itens seguintes, com relação às condutas e às atividades administrativas que resultam em danos ao meio ambiente.


As infrações administrativas contra o meio ambiente devem ser apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito ao contraditório, com a possibilidade de ser exigido o depósito prévio da multa ambiental como condição para o exercício da defesa.
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Resposta: Errado

Não se pode exigir depósito prévio como condição para o exercício da defesa.

Lei de Crimes Ambientais 9605 - Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.


   § 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.

Súmula Vinculante n.º 21/STF: "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo."
Contradição que fere a presunção da inocência.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo