Acerca da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções pena...
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Q2263482
Direito Ambiental
Acerca da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções
penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, em especial em relação aos Crimes contra a Fauna, tem-se que: