Considerando as disposições contidas na Parte Geral da Lei ...

A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.

Não é punível a tentativa de contravenção.

Nas contravenções, as penas principais são prisão simples e multa.

Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção.

Nas contravenções, em caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando inescusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada.