Sobre a inconstitucionalidade das leis municipais, é CORRETO...

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Q2013769

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013769 Direito Constitucional

Sobre a inconstitucionalidade das leis municipais, é CORRETO afirmar que

não pode ser arguida em face da Constituição da República, ainda que no julgamento de casos concretos.

não se sujeita a controle preventivo durante o processo legislativo.

pode ser arguida por qualquer das partes no julgamento de casos concretos, perante qualquer juiz ou tribunal.

sua declaração, como regra, não gera efeito sobre os atos administrativos proferidos segundo suas previsões.

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