Maria, contribuinte municipal, apresentou pedido de parcelam...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cruzaltense - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Procurador Geral |
Q2538019
Direito Civil
Maria, contribuinte municipal, apresentou pedido de parcelamento de revisão do
cálculo de IPTU de imóvel de sua propriedade perante o Protocolo da Prefeitura do Município de
Cruzaltense/RS. Maria trabalha em um restaurante, tem 30 anos e é portadora de síndrome de Down,
inexistindo qualquer processo de interdição em relação a sua pessoa. É correto afirmar que Maria: