Maria, contribuinte municipal, apresentou pedido de parcelam...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Procurador Geral |

Q2538019 Direito Civil

Maria, contribuinte municipal, apresentou pedido de parcelamento de revisão do cálculo de IPTU de imóvel de sua propriedade perante o Protocolo da Prefeitura do Município de Cruzaltense/RS. Maria trabalha em um restaurante, tem 30 anos e é portadora de síndrome de Down, inexistindo qualquer processo de interdição em relação a sua pessoa. É correto afirmar que Maria:

Possui plena capacidade de fato ou de exercício para os atos da vida civil.

É relativamente incapaz e deve ser representada nos seus atos da vida civil pelo seu responsável legal.

É relativamente incapaz e deve ser assistida nos seus atos da vida civil pelo seu responsável legal.

É absolutamente incapaz e deve ser representada nos seus atos da vida civil pelo seu responsável legal.

É absolutamente incapaz e deve ser assistida nos seus atos da vida civil pelo seu responsável legal.

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