O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), e...

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para casar-se e constituir união estável, bem como para exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.

A pessoa com deficiência não pode exercer o direito à guarda, à tutela e à adoção, uma vez que o seu impedimento a longo prazo torna impossível a sua responsabilização por uma criança ou adolescente, os quais detém prioridade absoluta na efetivação dos direitos à vida e à educação.

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário em todas as instituições e serviços de atendimento ao público, assim como ao recebimento de restituição de imposto de renda.

A pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação, sendo protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

O direito da pessoa com deficiência ao recebimento de atendimento prioritário é extensivo ao seu acompanhante ou atendente pessoal, exceto com relação ao recebimento de restituição de imposto de renda e à tramitação processual e de procedimentos judiciais ou administrativos em que for parte.