Todas as hipóteses elencadas se enquadram no conceito consti...

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Q2013773

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013773 Direito Constitucional

Todas as hipóteses elencadas se enquadram no conceito constitucional de autoridade coatora para fins de mandado de segurança, EXCETO:

O Prefeito Municipal que se recusar a respeitar a prerrogativa da Câmara de administrar seus próprios recursos.

O Presidente de Câmara Municipal que imputar a servidor da casa penalidade não prevista em lei.

O servidor da Câmara que, no exercício de suas competências, se recusar a fornecer a um cidadão informação pública.

Um servidor da Câmara que impedir um cidadão do Município de adentrar no recinto da sessão, aplicando decisão da Mesa Diretora da Casa.

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