“É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínim...

RESPOSTA LETRA B

JUSTIFICATIVA: Entendimento exposto no art. 14, parágrafo 3, inciso VI, "c" da CR:

§ 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

GABARITO LETRA B 

 

CF/1988 

 

ARTIGO 14 

 

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

 

I - a nacionalidade brasileira;

 

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

 

III - o alistamento eleitoral;

 

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

 

V - a filiação partidária; Regulamento

 

VI - a idade mínima de:

 

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

 

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

 

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

 

d) dezoito anos para Vereador.

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre condições de elegibilidade.

A– Incorreta - Essa não é a idade mínima para os referidos cargos. Art. 14, § 3º, CRFB/88: "São condições de elegibilidade, na forma da lei: (...) VI - a idade mínima de: (...)  d) dezoito anos para Vereador".

B– Correta - É o que dispõe o art. 14, § 3º, CRFB/88: "São condições de elegibilidade, na forma da lei: (...) VI - a idade mínima de: (...) c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; (...)".

C- Incorreta - Essa não é a idade mínima para os referidos cargos. Art. 14, § 3º, CRFB/88: "São condições de elegibilidade, na forma da lei: (...) VI - a idade mínima de: (...) b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; (...)".

D- Incorreta - Essa não é a idade mínima para os referidos cargos. Art. 14, § 3º, CRFB/88: "São condições de elegibilidade, na forma da lei: (...) VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; (...)".

E– Incorreta - Essa não é a idade mínima para os cargos privativos de brasileiro nato previstos na Constituição.

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.