Tendo em vista os conceitos de autorização, permissão e conc...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-MT
Prova:
CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q26057
Direito Administrativo
Tendo em vista os conceitos de autorização, permissão e concessão de serviço público, assinale a opção correta.
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Segue análise de cada alternativa.
Alternativa A
A Lei 8.987/1995 não admite concessão a pessoa física. Portanto, a alternativa está incorreta.
RESPOSTA: B
Alternativa A
A autorização é ato discricionário pelo qual a Administração consente que particular realize atividade de interesse predominantemente privado ou utilize bem público. Portanto, a alternativa está incorreta.
Alternativa BA alternativa está correta. O examinador utilizou o conceito de permissão de serviço público constante do art. 2º, inciso IV, da Lei 8.987/1995.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
(...)
IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Alternativa C(...)
IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
A Lei 8.987/1995 não admite concessão a pessoa física. Portanto, a alternativa está incorreta.
Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
(...)
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
Alternativa D(...)
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
A concessão de fato é espécie de contrato administrativo, porém a lei exige celebração por prazo determinado, conforme se depreende do conceito exposto na alternativa anterior.
Alternativa EO próprio conceito legal de permissão de serviço público (ver comentário da alternativa B) esclarece a necessidade de licitação para essa forma de delegação. Reforça essa tese o art. 40 da Lei 8.987/1995.
Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
Portanto, a alternativa está incorreta.RESPOSTA: B
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Comentários
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A) ERRADA: A autorização é ato administrativo unilateral, discricionário e precário;B) CORRETA;C) ERRADA: A permissão pode vir a ser contratada com pessoa física, sendo que as concessões somente poderão ser outorgadas a pessoas jurídicas ou consórcio de empresas (art. 2º, inciso IV, Lei 8.987/95);D) ERRADA: Concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;E) ERRADA: Permissão é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Descentralização:a) Por Outorga - por serviços- o estado cria uma entidade(PJ)- transfere a titularidade - formada pela administração indiretab) Por Delegação - por colaboração- por contrato ou ato unilateral- transfere só a execução- modalidades: concessão, permissão e autorizaçãoAutorização:- sobre atividade, serviços ou bens- discricionário - conveniência e oportunidade- unilateral- precário - sem direito subjetivo - não haverá indenização caso ocorra a cassação- se prazo determinado - assume caráter contratual(Autorização especial para uso da água)- ser for revogado antes do prazo - direito de indenizaçãoPermissão:- discricionário- unilateral- precário- pessoa física pode ser a contratada- por licitaçãoConcesssão- sobre bens- vinculado- utilização exclusiva - intuito personae - Pessoa Jurídica ou Consórcio de Empresas- remunerada ou gratuita- por tempo certo ou indeterminado- direito real resolúvel- pessoa física não pode ser a contratada- por licitação - modalidade concorrência
De acordo com o livro direito administrativo,Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino na pág 452:"De toda forma,não existem concessões ou permissões por prazo indeterminado".Me corrigem se eu tiver errado.Pois às vezes pode ter mudado alguma coisa!
Alternativa B é a correta, conforme os fundamentos abaixo.
"(...) especificamente as permissões de serviço público, atualmente, são CONTRATOS administrativos (as permissões que não sejam de serviço público são atos administrativos). (...) A delegação da prestação de serviços públicos a particulares deve ser efetuada por meio da celebração de contrato de concessão ou de contrato de persmissão de serviço público, sempre precididos de licitação."
Direito Admin. Descomplicado - MA & VP
Lei 8.666/93
Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
Art. 57.
§ 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
"(...) especificamente as permissões de serviço público, atualmente, são CONTRATOS administrativos (as permissões que não sejam de serviço público são atos administrativos). (...) A delegação da prestação de serviços públicos a particulares deve ser efetuada por meio da celebração de contrato de concessão ou de contrato de persmissão de serviço público, sempre precididos de licitação."
Direito Admin. Descomplicado - MA & VP
Lei 8.666/93
Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
Art. 57.
§ 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
Concessão: pessoa jurídica ou consórcio de empresas, que após vencer processo licitatório na modalidade concorrência, assume através de um contrato administrativo, por prazo determinado, a prestação de serviço público, precedido ou não or obra pública, no seu próprio nome por sua conta e risco. Lei 8.987/95 Art. 2', II, III
Permissão: pessoa física ou jurídica que asume o exercício da prestação de um serviço público após vencer licitação e assinar contrato administrativo por prazo determinado com a administração pública a título precário, assumindo o serviço no seu próprio nome por sua conta e risco. Lei 8.987/95 Art. 2', IV
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