No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição...

        I - dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor;

        II - do penhor comum sobre coisas móveis;

        III - da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador;

        IV - do contrato de penhor de animais, não compreendido nas disposições do art. 10 da Lei nº 492, de 30-8-1934;

        V - do contrato de parceria agrícola ou pecuária;

        VI - do mandado judicial de renovação do contrato de arrendamento para sua vigência, quer entre as partes contratantes, quer em face de terceiros (art. 19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934);

        VII - facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação.

        Parágrafo único. Caberá ao Registro de Títulos e Documentos a realização de quaisquer registros não atribuídos expressamente a outro ofício.