Sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalh...

Direitos trabalhistas

São direitos dos aprendizes:

a) remuneração não inferior ao salário mínimo/hora, salvo condição mais favorável (art. 428, §2º da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.420/17);

b) recolhimento do FGTS, com alíquota de 2% (Lei nº 8.036/90, art. 15, §7º).

►B.

Complementando

VEDAÇÃO DE TRABALHO AO MENOR

Art. 404 CLT • Ao MENOR DE 18 ANOS É VEDADO o trabalho NOTURNO, considerado este o que for executado no período compreendido entre às 22h e as 5h.

Art. 405 CLT • Ao menor NÃO SERÁ PERMITIDO o trabalho: 

I - nos locais e serviços PERIGOSOS ou INSALUBRES, constantes de quadro para esse fim aprovado pelo Diretor Geral do Departamento de Segurança e Higiene do Trabalho;       

II - em locais ou serviços PREJUDICIAIS À SUA MORALIDADE.

(*) TRABALHOS VEDADOS À menores de 18 anos de idade [P.I.N DOMÉSTICO AMORAL]

→ PERIGOSOS;

→ INSALUBRES;

→ NOTURNOS;

→ TRABALHO DOMÉSTICO;

→ PREJUDICIAIS À SUA MORALIDADE;

Sobre a D

Art. 403 (...)

Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.