Sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalh...

Vamos analisar a questão sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho do adolescente aprendiz, maior de quatorze anos. Este é um tema de extrema importância no Direito do Trabalho, especialmente no que tange à proteção de menores.

Legislação Aplicável: A questão está fundamentada principalmente na Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIII, e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), artigos 402 a 441, além do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Tema Central: O foco é a proteção do adolescente no mercado de trabalho. A legislação brasileira permite que adolescentes a partir dos 14 anos trabalhem na condição de aprendizes, assegurando direitos trabalhistas e previdenciários.

Exemplo Prático: Imagine um adolescente de 15 anos que trabalha como aprendiz em uma empresa de tecnologia. Ele tem direito a todos os benefícios trabalhistas, como férias, 13º salário e contribuições ao INSS, além de não poder trabalhar em condições insalubres ou em horários que comprometam sua educação.

Alternativa Correta: B - são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários. Esta é a resposta correta porque a legislação garante que o adolescente aprendiz tenha todos os direitos trabalhistas e previdenciários. A CLT, no artigo 428 e seguintes, prevê que o contrato de aprendizagem assegura esses direitos.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - é vedado trabalho noturno realizado entre às dezenove horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte. - Esta alternativa está incorreta porque o trabalho noturno para menores de 18 anos é vedado, mas o horário mencionado não está correto. Pela CLT, o horário noturno é considerado entre 22h de um dia até 5h do dia seguinte.

C - é permitido trabalho em local insalubre. - Esta alternativa está errada. A legislação proíbe que menores de 18 anos trabalhem em locais insalubres ou perigosos, conforme o artigo 405 da CLT.

D - é permitido horário coincidente com o horário escolar, desde que não comprometa mais de 75% da frequência escolar. - Esta alternativa está incorreta. O trabalho do aprendiz não pode coincidir com o horário escolar de forma alguma, assegurando que a educação do adolescente não seja prejudicada.

Uma possível pegadinha na questão é a confusão entre horários e condições de trabalho permitidas para menores. É crucial lembrar que a proteção ao adolescente no trabalho é uma prioridade da legislação.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Direitos trabalhistas

São direitos dos aprendizes:

a) remuneração não inferior ao salário mínimo/hora, salvo condição mais favorável (art. 428, §2º da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.420/17);

b) recolhimento do FGTS, com alíquota de 2% (Lei nº 8.036/90, art. 15, §7º).

►B.

Complementando

VEDAÇÃO DE TRABALHO AO MENOR

Art. 404 CLT • Ao MENOR DE 18 ANOS É VEDADO o trabalho NOTURNO, considerado este o que for executado no período compreendido entre às 22h e as 5h.

Art. 405 CLT • Ao menor NÃO SERÁ PERMITIDO o trabalho: 

I - nos locais e serviços PERIGOSOS ou INSALUBRES, constantes de quadro para esse fim aprovado pelo Diretor Geral do Departamento de Segurança e Higiene do Trabalho;       

II - em locais ou serviços PREJUDICIAIS À SUA MORALIDADE.

(*) TRABALHOS VEDADOS À menores de 18 anos de idade [P.I.N DOMÉSTICO AMORAL]

→ PERIGOSOS;

→ INSALUBRES;

→ NOTURNOS;

→ TRABALHO DOMÉSTICO;

→ PREJUDICIAIS À SUA MORALIDADE;

Sobre a D

Art. 403 (...)

Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.