A Associação das Senhoras Cristãs marcou entre suas integran...

Tema Jurídico Abordado: Direito de Reunião

O direito de reunião é garantido pela Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 5º, inciso XVI. Este artigo assegura que todos têm o direito de se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido o aviso prévio à autoridade competente.

Alternativa Correta: C - A associação pode realizar a reunião na praça, não necessitando de autorização para tanto. No entanto, fazia-se necessário avisar previamente à autoridade competente para que não houvesse conflito de horários e espaço com outra reunião já convocada para o mesmo local.

Justificativa: De acordo com a Constituição, não é necessário obter autorização para realizar reuniões em locais abertos ao público, mas é obrigatório avisar previamente à autoridade competente para que se evitem conflitos com outras reuniões no mesmo local. Isso garante a organização e o respeito entre diferentes grupos que desejam utilizar o espaço público.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - É vedada a reunião de particulares em espaço destinado ao público.
Esta alternativa está incorreta porque a Constituição permite expressamente a reunião em locais públicos, desde que respeitadas as condições estabelecidas.

B - A reunião marcada pela associação poderia acontecer, desde que houvesse recebido autorização do Poder Público com, pelo menos, 24 horas de antecedência.
Esta alternativa está incorreta porque a exigência constitucional é de aviso prévio e não de autorização. A diferença é crucial, pois o aviso não implica em pedir permissão.

D - A associação pode realizar a reunião na praça livremente, sem qualquer tipo de exigência para tanto.
Esta alternativa está incorreta porque a Constituição exige o aviso prévio para garantir a organização e evitar conflitos de uso do espaço público.

E - A associação pode realizar a reunião na praça livremente, desde que não ultrapasse o horário da meia-noite.
Esta alternativa está incorreta, pois a Constituição não estipula limites de horário para o direito de reunião. A única exigência é o aviso prévio e o respeito a outras reuniões já organizadas.

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Vou migrar para o T3C concurso já que o QC não tem comentário de nada, nem de aluno e muito menos professor. Depois da atualização tudo mudou pra pior! Aff

Art. 5º

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente deautorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigidoprévio aviso à autoridade competente;

Gabarito C

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente

Direito de reunião

• fins pacíficos e sem arma
• locais abertos ao público
• não poderá frustar outra reunião convocada anteriomente para o mesmo local
• não precisa de autorização
• apenas aviso prévio à autoridade competente

STF define que mesmo que não tenha aviso prévio, não torna a reunião ilegal.