Sobre a aplicação de pena de crimes ambientais, é considerad...

O tema central da questão aborda a circunstância atenuante na aplicação de penas para crimes ambientais. Essa questão exige que o aluno conheça os fatores que podem reduzir a pena de alguém condenado por esses crimes, conforme estabelecido pela legislação brasileira.

A legislação pertinente, a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), especifica em seu artigo 14 que algumas circunstâncias podem atenuar a pena, ou seja, diminuir a severidade da punição aplicada.

Alternativa correta: B - o baixo grau de escolaridade do agente.

O baixo grau de escolaridade é considerado uma circunstância atenuante de acordo com o artigo 14, inciso I, da Lei de Crimes Ambientais. Essa atenuante leva em conta a capacidade de compreensão do agente sobre a ilicitude do seu comportamento, sendo um fator que pode influenciar a decisão judicial para aplicar uma pena menor.

Alternativas incorretas:

A - a infração ter sido cometida em época de seca.

Não há previsão legal para que a ocorrência de uma infração em época de seca seja considerada uma circunstância atenuante. A época em que o crime é cometido não altera a aplicação da pena, a menos que influencie a gravidade do dano ambiental.

C - a infração ter sido facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

Na verdade, essa situação pode constituir uma agravante, pois envolve abuso de poder ou conluio, o que, em vez de atenuar, pode aumentar a pena aplicada ao agente.

D - a infração ter como objetivo vantagem pecuniária.

Esse é um elemento que caracteriza a motivação do crime, mas não serve como atenuante. Pelo contrário, buscar vantagem econômica através da infração pode ser interpretado como um fator agravante, uma vez que demonstra dolo e intenção de enriquecimento ilícito.

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Atenuantes Art. 14

Baixa Escolaridade

Arrependimento do Infrator

Comunicação Prévia Agente Causador Colaboração Agentes Vigilância e Controle

Agravantes Art. 15

Reincidência nos Crimes de Natureza Ambiental ;

Para obter vantagem Pecuniária;

Em domingos ou feriado; • Noite ;

Épocas de seca ou inundações ;

Facilitada por Func. Público Exercício Funções.

Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:

I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;

IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;

II - ter o agente cometido a infração:

a) para obter vantagem pecuniária;

b) coagindo outrem para a execução material da infração;

c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;

d) concorrendo para danos à propriedade alheia;

e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;

f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;

g) em período de defeso à fauna;

h) em domingos ou feriados;

i) à noite;

j) em épocas de seca ou inundações;

l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;

m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;

n) mediante fraude ou abuso de confiança;

o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;

p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;

q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;

r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

gabarito B, as outras alternativas são o contrário, agravantes