O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão con...
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Ano: 2015
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BRDE
Prova:
FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Engenharia |
Q522947
Direito Ambiental
O Conselho Nacional do Meio
Ambiente (CONAMA) é o órgão consultivo e
deliberativo do Sistema Nacional do Meio
Ambiente (SISNAMA). Em outras palavras, o
CONAMA existe para assessorar, estudar e
propor ao Governo as linhas de direção que
devem tomar as políticas governamentais para
a exploração e preservação do meio ambiente e
dos recursos naturais. Além disso, também cabe
ao órgão, dentro de sua competência, criar
normas e determinar padrões compatíveis com
o meio ambiente ecologicamente equilibrado e
essencial à sadia qualidade de vida. Em relação
aos atos sob responsabilidade do CONAMA,
analise as seguintes assertivas:
I. Resoluções são os atos de manifestação relacionados às deliberações vinculadas a diretrizes e normas técnicas, critérios e padrões relativos à proteção ambiental e ao uso sustentável dos recursos ambientais.
II. Moções são emitidas quando se tratar de manifestação, de qualquer natureza, relacionada com a temática ambiental.
III. Recomendações são os atos gerados quando se trata de manifestação acerca da implementação de políticas, programas públicos e normas com repercussão na área ambiental.
Quais estão corretas?
I. Resoluções são os atos de manifestação relacionados às deliberações vinculadas a diretrizes e normas técnicas, critérios e padrões relativos à proteção ambiental e ao uso sustentável dos recursos ambientais.
II. Moções são emitidas quando se tratar de manifestação, de qualquer natureza, relacionada com a temática ambiental.
III. Recomendações são os atos gerados quando se trata de manifestação acerca da implementação de políticas, programas públicos e normas com repercussão na área ambiental.
Quais estão corretas?