No caso de decisão de mérito transitada em julgado que tenha...
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Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGE - CE
Prova:
CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição |
Q990108
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No caso de decisão de mérito transitada em julgado que tenha
sido proferida em decorrência de concussão do juiz, caberá