A norma constitucional que estabelece a liberdade quanto ao ...
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Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 17ª Região (ES)
Prova:
CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q17890
Direito Constitucional
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Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os
seguintes itens.
seguintes itens.
A norma constitucional que estabelece a liberdade quanto ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão constitui norma de eficácia plena.