O debate internacional sobre o tráfico e o consumo de droga...

Alternativa Correta: A

A questão aborda a Lei Federal n. 11.343/2006, que trata do tráfico e consumo de drogas no Brasil. Essa lei é conhecida por estabelecer a Política Nacional sobre Drogas, diferenciando entre usuários e traficantes e propondo medidas distintas para cada grupo: penas mais brandas para usuários e rigorosas para traficantes.

De acordo com a lei, os usuários de drogas estão isentos de pena de prisão, recebendo penas alternativas como serviço comunitário e comparecimento a cursos educativos. Os juízes têm a prerrogativa de determinar se a droga apreendida era para consumo pessoal ou comercialização.

Justificativa para a Alternativa Correta (A):

A alternativa A está correta ao afirmar que a prerrogativa dos juízes implica na adoção de um princípio subjetivo de punição. Os juízes, ao avaliar cada caso, utilizam critérios que podem ser subjetivos para decidir a natureza do envolvimento do acusado com a droga – se é usuário ou traficante. Isso significa que a decisão pode variar conforme a interpretação do juiz sobre as circunstâncias e provas apresentadas.

Essa subjetividade é importante porque, na prática, permite que cada caso seja avaliado de maneira individualizada, mas também pode gerar inconsistências na aplicação da lei, devido às diferentes interpretações possíveis.

Comentários sobre as Alternativas Incorretas:

B: A alternativa sugere uma postura favorável à descriminalização, o que não é o foco da lei. A lei mantém a criminalização do uso de drogas, mas estabelece penas alternativas para os usuários.

C: Embora a lei aumente o rigor na punição aos traficantes, afirmar que isso abalou decisivamente o comércio ilegal de drogas é um exagero e não reflete a complexidade do problema.

D: A alternativa fala sobre a identificação de usuários e indicação de tratamentos, o que é uma parte da lei, mas não é a principal implicação da prerrogativa dos juízes mencionada no enunciado.

E: A alternativa sugere que a lei representa um passo em direção à legalização das drogas, o que não é o caso. A lei continua a criminalizar o uso e tráfico de drogas, apenas diferenciando as penas.

Espero que essa explicação tenha ajudado a entender melhor o conteúdo da questão e a justificativa para a alternativa correta. Se tiver mais dúvidas, sinta-se à vontade para perguntar!

Mal elaborada, capenga e sem nexo nenhum.