Acerca da contratação das operações de crédito, conforme di...
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Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |
Q690017
Direito Financeiro
Acerca da contratação das operações de crédito, conforme
disciplina a Lei Complementar noº 101/00, o ente
da Federação interessado, deverá formalizar seu pleito
fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e
jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse
econômico e social da operação e o atendimento
das condições previstas na Lei de Responsabilidade
Fiscal, dentre as quais, quando se tratar de operação de
crédito externo, autorização específica do
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CF/88 - Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
MNEMÔNICO:
Operação de Crédito Externo = "OCÊ" = "O Senado federal"
Espero ter ajudado!
bons estudos
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