Um ente federativo instituiu a majoração escalonada de 11% p...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3028446 Direito Previdenciário

Um ente federativo instituiu a majoração escalonada de 11% para 14% da alíquota da contribuição previdenciária de seus servidores públicos, destinada a custear o Regime Próprio de Previdência Social.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, essa majoração da alíquota é:

inconstitucional, pois ofende o princípio tributário da vedação ao confisco;

constitucional, pois atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;

constitucional, pois a ausência de razoabilidade não se sujeita ao controle de constitucionalidade;

inconstitucional, pois não possui o condão de afetar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário;

constitucional, uma vez que o ordenamento jurídico não estabelece um percentual máximo para as contribuições previdenciárias.

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