Segundo a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adol...

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Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Oficineiro |

Q3259404 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, podem adotar os maiores de:

Dezoito anos, independentemente do estado civil.

Vinte e um anos, dependendo do estado civil.

Vinte e um anos, independentemente do estado civil.

Dezoito anos, dependendo do estado civil.

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