Receita Federal institui grupo de trabalho para acompanhame...

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Q987505

Ano: 2016 Banca: Planexcon Órgão: Prefeitura de Jumirim - SP Prova: Planexcon - 2016 - Prefeitura de Jumirim - SP - Fiscal Tributário |

Q987505 Direito Tributário

Receita Federal institui grupo de trabalho para acompanhamento patrimonial de grandes devedores. Arrecadação. Fisco intensifica ações para evitar blindagem patrimonial. A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial de hoje (8/10) a Portaria nº 1441, de 7 de outubro de 2015, que determina a instituição de Equipes Regionais de Monitoramento Patrimonial e de Garantia do Crédito Tributário.

Fonte: idg.receita.fazenda.gov.br

A respeito do assunto abordado na notícia acima é correto que:

As Equipes Regionais de Monitoramento Patrimonial e de Garantia do Crédito Tributário (Emop) deverão instituir Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil (SRRF).

Não compete às Emopa identificação dos bens e direitos dos devedores e responsáveis solidários.

Caberá aos Superintendentes da Receita Federal do Brasil, até 31 de outubro de 2015, definir a estrutura e o funcionamento das Emop, no âmbito da respectiva Região Fiscal.

O monitoramento patrimonial consiste no acompanhamento incontínuo do patrimônio do sujeito passivo e na sua relação com a dívida tributária consolidada.

O monitoramento será efetuado exclusivamente de forma quantitativa, a fim de identificar situações em que os bens arrolados ou penhorados não possuam liquidez ou valor real para satisfazer a dívida tributária consolidada.

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