Nos termos da Lei 10.881/04, analise as seguintes assertivas...
Nos termos da Lei 10.881/04, analise as seguintes assertivas:
I. A rescisão do contrato de gestão deverá ser promovida pela ANA, caso constatado o descumprimento das suas disposições; e deverá ser precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da entidade, individual e subsidiariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
II. Integra o conteúdo mínimo dos contratos de gestão: a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das entidades delegatárias, no exercício de suas funções.
III. Às entidades delegatárias poderão ser destinados recursos orçamentários e o uso de bens públicos necessários ao cumprimento dos contratos de gestão, sendo que tais bens serão destinados às mesmas, a partir da realização de licitação, necessariamente, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.
IV. A rescisão do contrato de gestão importará reversão dos bens cujos usos foram permitidos e dos valores entregues à utilização da entidade delegatária, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Está CORRETO o que se afirma em:
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Para resolver a questão proposta, precisamos analisar as assertivas à luz da Lei 10.881/04, que regula aspectos relacionados aos contratos de gestão, especialmente no contexto de entidades delegatárias.
Vamos entender cada uma das assertivas:
I. Rescisão do contrato de gestão pela ANA: A rescisão deve ser realizada pela Agência Nacional de Águas (ANA) se houver descumprimento do contrato, e deve ser precedida de um processo administrativo com direito à ampla defesa. Isso é importante para garantir que os dirigentes respondam por danos de forma justa. Embora o conceito esteja correto, a assertiva menciona a ANA, que não tem relação com a Lei 10.881/04, que se refere a contratos de gestão, mas não especificamente à ANA. Portanto, essa assertiva tem uma incorreção.
II. Conteúdo mínimo dos contratos de gestão: A inclusão de limites e critérios para despesas com remuneração dos dirigentes e empregados é um aspecto que compõe o conteúdo mínimo dos contratos de gestão. Isso está em conformidade com a legislação, pois garante transparência e controle financeiro. Essa assertiva está correta.
III. Destinação de recursos e bens públicos: A afirmação de que os bens e recursos devem ser destinados após licitação obrigatória não está correta. A Lei 10.881/04 não exige que a destinação de bens públicos para entidades delegatárias seja feita exclusivamente por licitação. Isso pode ocorrer de outras formas, desde que previsto em contrato. Portanto, essa assertiva está incorreta.
IV. Reversão de bens e valores na rescisão: Em caso de rescisão, é correto afirmar que os bens e valores entregues à entidade delegatária devem ser revertidos, sem prejuízo de outras sanções que possam ser aplicadas. Essa assertiva está correta.
Com base nas análises acima, a alternativa correta é a B - II e IV.
Vamos revisar as alternativas:
A - I e III: Ambas estão incorretas por razões já explicadas.
B - II e IV: Ambas assertivas estão corretas, conforme a legislação vigente.
C - III e IV: A assertiva III está incorreta, tornando essa alternativa errada.
D - I e II: A assertiva I está incorreta, invalidando essa opção.
Para evitar pegadinhas, é crucial ler atentamente o enunciado, verificar se as referências a órgãos e procedimentos estão corretas, e lembrar que a legislação específica pode ter particularidades que não são universais a todas as agências ou contratos.
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