Em relação a dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue...

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Q911155 Direito Administrativo

Em relação a dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue o item que segue.


É dispensável a licitação na hipótese de contratação, por empresa pública, de compras ou de obras e serviços de engenharia se o valor estimado não ultrapassar 20% do limite estabelecido na Lei n.º 8.666/1993, podendo-se, nesse caso, optar pela modalidade convite.

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