Acerca das penalidades previstas pelo Estatuto dos Funcioná...

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Q503185

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q503185 Legislação Estadual

Acerca das penalidades previstas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

a pena de repreensão será aplicada verbalmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres

praticar ato definido como crime contra a administração pública enseja a aplicação da demissão a bem do serviço público.

a pena de suspensão, que não excederá 30 (trinta) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência

a autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 75% (setenta e cinco por cento) por dia de remuneração.

em restando configurado o abandono de cargo, caberá a aplicação da pena de suspensão.

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