Pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, “é criado o
Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional
de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público
eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis
rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das
propriedades e posses rurais, compondo base de dados para
controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e
combate ao desmatamento.” Por sua vez, “para possibilitar a recuperação da capacidade de
uso ou da estrutura física do solo” a Lei nº 12.727, de 17 de
outubro de 2012, estabelece o pousio como “prática de
interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários
ou silviculturais”. Assinale a alternativa que apresenta o prazo máximo estabelecido
para o pousio.

Question

Pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, “é criado o
Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional
de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público
eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis
rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das
propriedades e posses rurais, compondo base de dados para
controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e
combate ao desmatamento.”  Por sua vez, “para possibilitar a recuperação da capacidade de
uso ou da estrutura física do solo” a Lei nº 12.727, de 17 de
outubro de 2012, estabelece o pousio como “prática de
interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários
ou silviculturais”. Assinale a alternativa que apresenta o prazo máximo estabelecido
para o pousio. Alternativa A: 7 anos. Ou Alternativa B: 5 anos.  Ou Alternativa C: 10 anos. Ou Alternativa D: 8 anos. Ou Alternativa E: 4 anos.

foco.adv.publica · Accepted Answer

Alternativa [B] 5 anos.  Letra b Código Florestal. Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: XXIV - pousio: prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo 5 (cinco) anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo;

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Pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, “é criado o Cada...

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