A Lei Nº 10.257, de 10 de julho de 2001, regulamenta os art...

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Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Geógrafo |

Q1109257 Direito Urbanístico

A Lei Nº 10.257, de 10 de julho de 2001, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana brasileira, dando outras providências para a questão urbana. O Artigo 2º, do Capítulo I (Diretrizes Gerais), afirma que a política urbana objetiva ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante várias diretrizes.
Sobre essas diretrizes, é incorreto afirmar:

No desenvolvimento da política urbana, é garantido o direito a cidades sustentáveis, entendido também como o direito à terra urbana, à moradia e ao saneamento ambiental.

A gestão da cidade deve ser democrática, por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.

O governo federal é o único responsável pelos processos de urbanização, evitando apoio da iniciativa privada, no atendimento aos interesses sociais.

A política urbana deve considerar ações, tais como de planejamento para a distribuição espacial da população e atividades econômicas dos municípios.

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