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Q690026
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,
Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |
Q690026 Direito Penal

Rosa Margarida, apaixonada por Carlos Flores, imaginando que se os dois convivessem por alguns dias, ele poderia se apaixonar, resolveu sequestrá-lo. Sendo assim, o privou da sua liberdade e o levou para sua casa. Enquanto Carlos era mantido em cativeiro por Rosa, nova lei entrou em vigor, agravando a pena do crime de sequestro.


Sobre a possibilidade de aplicação da nova lei, mais severa, ao caso exposto, assinale a alternativa correta.

Alternativas

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A questão exige do candidato conhecimento acerca dos crimes permanentes. O crime permanente é aquele no qual o momento da consumação se estende no tempo por vontade do agente, um exemplo de tal crime é o sequestro previsto no art. 148 do Código penal, aqui, enquanto a vítima estiver sob o poder do agente, o delito continua se consumando. No direito penal brasileiro, a teoria adotada é a teoria da atividade ou da ação, ou seja, considera-se momento do crime quando o agente realiza a conduta, de acordo com o art. 4º do CP. Quando se tratar de crime permanente, a sua consumação se prolonga no tempo, desse modo, se nesse espaço de tempo entra em vigor uma lei mais grave, irá ser aplicada tal lei, pois ela entra em vigor antes de cessar a permanência do crime. É o teor da súmula 711 do Supremo Tribunal Federal: “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência".

Sendo assim, ao se analisar a questão, percebe-se que a alternativa correta é a letra B, pois é aplicável a lei se ela entrou em vigor antes de cessar a permanência do crime.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B

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Gabarito Letra B

Súmula 711 STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência


bons estudos

GABARITO LETRA B

 

Aplicação da Súmula 711 do STF.

 

Complemento: a doutrina de C. Bittencourt critica a súmula quanto à sua aplicação aos crimes continuados pois, diferentemente dos permanentes que se constituem de um único delito, aqueles seriam uma ficção para abarcar vários. Posição minoritária.

SÚMULA 711 DO STF:  lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

(B)

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Julgue os itens subsecutivos, acerca de crime e aplicação de penas.

Na hipótese de crime continuado ou permanente, deve ser aplicada a lei penal mais grave se esta tiver entrado em vigor antes da cessação da continuidade ou da permanência.(C)
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Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: Promotor de Justiça - Matutina

No tocante ao princípio da extra-atividade da lei penal, em se tratando de crimes continuados ou permanentes, aplica-se a legislação mais grave se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. (C)
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Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: PC-TO Prova: Delegado de Polícia

Na hipótese de o agente iniciar a prática de um crime permanente sob a vigência de uma lei, vindo o delito a se prolongar no tempo até a entrada em vigor de nova legislação, aplica-se a última lei, mesmo que seja a mais severa.(C)
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O STF sedimentou esse entendimento ao editar a Súmula nº 711, segundo a qual: “a lei mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade delitiva." A razão que fundamenta esse entendimento é a de que o agente, ao continuar ou permanecer agindo contra lei, seria virtual conhecedor das consequências penais de sua conduta, não havendo vulneração ao princípio da previsibilidade que orienta o princípio da não retroatividade da lei penal mais gravosa.

É um crime permanente, o qual todo dias faz a mesma ação, logo quando entrou em vigor o individuo ainda estava sequestrado, portanto será punido sim pela nova lei, mesmo sendo mais grave.

 

( STF. 711 ) Lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

 

Gabarito:B

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