Determinado estado brasileiro necessita duplicar um trecho ...

Lei 8.666/93

Art. 109.  Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

    a) habilitação ou inabilitação do licitante;

    b) julgamento das propostas;

    c) anulação ou revogação da licitação;

    d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

    e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;                     

    f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

§ 1º  A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "e", deste artigo, excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.

§ 2º  O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

GABARITO: LETRA C)

RECURSOS NA LICITAÇÃO

REGRA: sem efeito suspensivo

EXCEÇÃO: com efeito suspensivo

A) HABILITAÇÃO OU INABILITAÇÃO DO LICITANTE;

B) JULGAMENTO DAS PROPOSTAS;

A) errada por causa da palavra "SOMENTE" ,qualquer cidadão, ainda que não venha a participar do certame, é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666, devendo protocolar o pedido até 5 dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de
habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 dias úteis (art. 41, §1º).

 

B)O PREGÃO é feito para a aquisição de bens e serviços comuns, razão pela qual o vencedor será aquele que apresentar o lance com o menor preço, e é claro que uma obra não se enquadra em "bens e serviços comuns".

 

C)Os colegas já falaram!

 

D)Recursos administrativos:(5 dias úteis ou 2 nos convites)
Efeito suspensivo sempre:
-habilitação ou inabilitação do licitante;
- julgamento das propostas;
Efeito suspensivo facultativo:
- anulação ou revogação da licitação;
- registro cadastral;
- rescisão unilateral do contrato pela Administração;
-advertência, suspensão temporária ou multa
 

a) ERRADA

Art. 41.  A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 1o  Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113. (Lei 8.666)

b) ERRADA

Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei. (Lei 10.520 - não menciona obras)

c) CORRETA

Art. 109.  Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

    a) habilitação ou inabilitação do licitante;

    b) julgamento das propostas; (...)

§ 2º  O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos. (Lei 8.666)

d) ERRADA

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

XVI - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes (CONTINUIDADE DO CERTAME) e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;

E O RECURSO? SÓ DEPOIS.

XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos; (LEI 10.520)

e) ERRADA (PELO AMOR!!)

Art. 22.  São modalidades de licitação:

§ 4o  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. (LEI 8.666)

Gabarito: Letra C

Essa questão deveria ter sido anulada já que segundo a alternativa correta, 

O efeito suspensivo pode incidir sobre recurso administrativo interposto diante da inabilitação do licitante

porém, não é uma faculdade do administrador público atribuir efeito suspensivo quanto aos recursos que impugnam a habilitação, inabilitação ou julgamento das propostas já que é um dever legal e um direito do licitante. A discricionariedade quanto à concessão do efeito suspensivo só se torna possível quando se trata dos casos previstos nas alíneas C, D, E e F do art. 109 da lei 8.666.

Art. 109.  Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

    a) habilitação ou inabilitação do licitante;

    b) julgamento das propostas;

    c) anulação ou revogação da licitação;

    d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

    e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;                     

    f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

§ 2º  O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.