Paulo é funcionário público e trabalhava num cartório. Seu a...

Para resolver essa questão, precisamos compreender o crime de peculato, que é tratado na legislação brasileira como um dos crimes contra a administração pública.

1. Interpretação do Enunciado:

O enunciado descreve uma situação em que Paulo, um funcionário público, em conjunto com seu amigo Lauro, falsificou um alvará judicial e se apropriou de valores de um depósito judicial. O foco aqui está no envolvimento de um funcionário público (Paulo) e o seu amigo (Lauro) no crime.

2. Legislação Aplicável:

O crime de peculato está previsto no artigo 312 do Código Penal Brasileiro, que estabelece que o funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem posse em razão do cargo, ou desvia em proveito próprio ou alheio, comete o crime de peculato.

3. Tema Central da Questão:

O tema central é o crime de peculato, que é cometido por um funcionário público. No entanto, a questão envolve também um terceiro que participou do crime. Neste caso, o terceiro (Lauro) responde pelo mesmo crime, em concurso de pessoas, pois ele contribuiu para a prática do ato ilícito.

4. Exemplo Prático:

Imagine um servidor de um órgão público que, junto com um amigo, usa seu acesso privilegiado para desviar verbas destinadas a um projeto social. Ambos cometem peculato, mesmo que apenas o servidor tenha o vínculo formal com a administração pública.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C - peculato é a correta porque, apesar de Lauro não ser funcionário público, ele participou ativamente do crime em conjunto com Paulo, que é servidor. O Código Penal permite que um não-funcionário seja responsabilizado pelo mesmo crime quando há colaboração direta.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Furto qualificado: Furto não se aplica porque envolve a subtração de coisa alheia móvel sem a figura do funcionário público e sem os elementos do peculato.
• B - Furto simples: Similar ao furto qualificado, não abrange a apropriação de valores por funcionário público.
• D - Apropriação indébita: Também não se aplica, pois apropriação indébita não envolve a figura do funcionário público e a posse do bem, no caso, não decorre do cargo.
• E - Estelionato: Este crime envolve enganar alguém para obter vantagem, o que não é o caso da apropriação direta de valores de um depósito judicial.

7. Possíveis Pegadinhas:

A principal pegadinha aqui é esquecer que Lauro, mesmo não sendo funcionário público, responde pelo mesmo crime de Paulo, devido ao concurso de pessoas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Lauro também pratica crime de peculato tendo em vista ser co-autor do delito, já que estabelece os arts. 29 e 30 do CP a adoção da teoria unitária no concurso de pessoas, a qual estabelece que todos os que colaboram na prática de um crime devem ser sancionados com as penas a ele cominadas. O art. 30 determina a comunicação dos dados de natureza subjetiva quando elementares do crime.

Trata-se de peculato na forma do parágrafo 1º, art. 312:

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

        Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

        § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

A doutrina não classifica a conduta desse funcionário como peculato, mas como estelionato:

Apropriar-se: fazer sua a coisa de outra pessoa, invertendo o ânimo sobre o objeto. O funcionário tem a posse do bem, mas passa a atuar como se fosse seu dono.

Ter posse em razão do cargo: o funcionário público deve ter

a posse do bem em razão do cargo. A expressão "posse", nesse crime, abrange também a detenção e a posse indireta. Fora dessas hipóteses, não há peculato.

A posse deve ter sido obtida de forma lícita. Logo:

a) se a entrega do bem decorre de fraude, há estelionato;

b) se a posse decorre de violência ou grave ameaça, há roubo ou extorsão;

(Volume 10 : DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES AOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO - edição ampliada e atualizada, 2003, página 122 – Editora Saraiva). 

Questão passível de recurso!

Sobre o assunto, leciona Cleber Masson em sua obra Direito Penal Esquematizado - Parte Geral:

Crimes próprios ou especiais são aqueles em que o tipo penal exige uma situação de fato ou de direito diferenciada por parte do sujeito ativo. Apenas quem reúne as condições especiais previstas pela lei pode praticá-lo. É o caso do peculato (CP, art. 312), cujo sujeito ativo deve ser funcionário público (...)

Os crimes próprios podem ser praticados em co-autoria. É possível que duas ou mais pessoas dotadas das condições especiais reclamadas pela lei executem conjuntamente o núcleo do tipo. É o caso de dois funcionários públicos que, juntos, subtraem bens pertencentes à Administração Pública.

Mas não é só. Nada impede seja um crime próprio cometido pessoa que preencha a situação fática ou jurídica exigida pela lei em concurso com terceira pessoa, sem essa qualidade. Exemplo: "A", funcionário público, convida "B", particular, para lhe ajudar a subtrair um computador que se encontra no gabinete da repartição pública em que trabalha. "B", ciente da condição de funcionário público de "A", ajuda-o a ingressar no local e a transportar o bem até a sua casa. Ambos respondem por peculato.

Essa conclusão se coaduna com a regra traçada pelo art. 30 do Código Penal: por ser a condição de funcionário público elementar do peculato,  comunica-se a quem participa do crime, desde que dela tenha conhecimento.

A questão não fala que o alvará foi falsificado pela condição de funcionario publico. Ex. A é funcionario publico da prefeitura de Verdes furta o computador da cidade Amerelus........será peculato tambem