Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei n....
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei n.º 10.028/2000, julgue o item a seguir.
Autorizar ou ordenar despesa pública por meio de inscrição
em restos a pagar para o exercício seguinte sem a
contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa, nos dois
últimos quadrimestres do último ano do mandato, constitui
crime contra a administração pública.