Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei n....

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Q1908861 Direito Financeiro

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei n.º 10.028/2000, julgue o item a seguir. 


Autorizar ou ordenar despesa pública por meio de inscrição em restos a pagar para o exercício seguinte sem a contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato, constitui crime contra a administração pública.

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